Transportes de Cargas

A estrutura do transporte de cargas no Brasil passou por modernização em meados das décadas de 1990 e 2000, indo dês da renovação de frota nas transportadoras com a abertura econômica/comercial, passando pelo marco regulatório (reforma do estado) com criação de autarquias e leis de transporte de cargas.

Legislação Transportes de cargas

O transporte de cargas no Brasil é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro e por autarquias e suas resoluções de caráter específico. O Transporte de Rodoviário de Cargas (TRC) é regulamentado pela LEI No 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007. Sendo especificados nos seus artigos abaixo:

Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros emediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador (LEI No 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007).

Art. 2o A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nas seguintes categorias:

I - Transportador Autônomo de Cargas (TAC), pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional;

II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC), pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. (LEI No 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007).

O transporte de cargas possui subdivisões que são definidas por suas características físicas, e apresentadas como se segue: carga fracionada/ divisível e carga indivisível e/ou excedente, que para efeito de pesquisa serão detalhados abaixo com informações que mostram a diferenciação no trato do transporte e na regulamentação de transporte.

Carga indivisível

As instruções que regulamentam o uso das rodovias nacionais por veículo destinado a transporte de cargas indivisíveis, e excedentes em peso e dimensões, que extrapolam os limites estabelecidos pelo Código Nacional de Trânsito, encontram-se expressas na Resolução No 01, de 15 de janeiro de2016, do Departamento Nacional de Infraestrutura e transporte DNIT exposto no artigo 1o:

Art.1o Esta Resolução regulamenta o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos, excetuando-se as Combinações Veiculares de Carga – CVC regidas pela Resolução no 211/2006-CONTRAN, ou outra que venha a substituí-la, e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões ao limite estabelecido nas legislações vigentes, para o conjunto de veículo e carga


transportada, assim como por veículos especiais, fundamentado nos artigos 21 e 101 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB e Resolução no 520/2015-CONTRAN, ou outra que venha a substituí-la.

Carga indivisível é definida conforme resolução 01/2016 do DNIT:

Art. 4. Carga indivisível é a carga unitária com peso e/ou dimensões excedentes aos limites regulamentares, cujo transporte requeira o uso de veículos especiais com lotação (capacidade de carga), dimensões, estrutura, suspensão e direção apropriadas. São exemplos de carga indivisível, entre outras: máquinas, equipamentos, peças, pás eólicas, vagões, transformadores, reatores, guindastes, máquinas de uso industrial, na construção e máquinas agrícolas, estruturas metálicas, silos.

Diferentemente do transporte de carga fracionada o transporte de carga indivisível tem que dispor de equipamentos especiais para a boa acomodação de carga e distribuição adequada entre eixos do conjunto veicular de carga (CVC).

A movimentação e transportes dos matérias exposto nesse artigo, possui baixa flexibilidade de movimentação e entrega, devido seu quociente volume/peso.

Por trata-se de cargas indivisível e excedente o trânsito do transporte fica limitado em horário conforme critérios exposto na seção VI, dos procedimentos operacionais:

Art.12. O horário normal de trânsito, quando devidamente autorizado, será do amanhecer ao pôr do sol, inclusive sábados, domingos e feriados, atendidas as condições favoráveis de trânsito e visibilidade.

§ 1o Nos trechos rodoviários de pistas múltiplas, com separação física entre as mesmas, será permitido o trânsito noturno de veículos especiais ou combinação de veículos que não excedam a largura de 3,20 m (três metros e vinte centímetros), o comprimento de 30,00 m (trinta metros) e a altura de 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros) e o Peso Bruto Total Combinado – PBTC de 57,0t (cinquenta e sete toneladas).

Veículos projetados especialmente para transporte de cargas indivisível só poderão transitar portando uso de A.E.T (Autorização Especial de Transito) mesmo para movimentação vazio.

Art.18. O transporte de carga objeto desta Resolução somente poderá ser efetuado mediante prévia obtenção de Autorização Especial de Trânsito – AET, com porte obrigatório, assinada pelo responsável do transporte identificado no cabeçalho do referido documento, ou respectivo funcionário, devidamente vinculado.

O transporte de carga indivisível e excedente tem por sua natureza física, legislação e regulação mais rígidas, ao contrário dos transportes de cargas divisíveis. Por apresentar dimensões disformes, só pode transitar com prévia autorização, e respeitar restrições de horário e com prévia analise de viabilidade de passagem.

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